1. Natureza do Produto e Propriedade Intelectual

Ao adquirir um Projeto de Estoque ou Plano de Estudo da MLYD, você está adquirindo produtos 100% digitais (Arquivos PDF, DXF/DWG para corte CNC, Manuais de Construção).

• Licença de Uso Único: A compra concede a você uma licença intransferível para a construção de apenas 1 (uma) unidade da embarcação detalhada no projeto.
• Proibição de Reprodução: Os direitos autorais e a propriedade intelectual de todos os designs, cálculos (CFD/FEA) e arquivos de corte pertencem exclusivamente a Marcos Lodi Yacht Design. É expressamente proibido copiar, revender, distribuir gratuitamente, sublicenciar ou utilizar os arquivos para construção em série sem um acordo comercial de royalties firmado previamente por escrito com a MLYD.

2. Isenção de Responsabilidade Executiva

A MLYD entrega a inteligência de engenharia, os cálculos estruturais e os arquivos dimensionados com precisão milimétrica. No entanto, a MLYD não se responsabiliza pela execução da obra.

• A escolha dos materiais (qualidade do aço, alumínio, resinas), a qualificação da mão de obra (soldadores, laminadores) e o controle de qualidade do estaleiro ou construtor amador são de inteira responsabilidade do comprador.
• Qualquer alteração estrutural, substituição de materiais não especificados ou mudança de layout que afete o centro de gravidade da embarcação, feita sem a consulta e aprovação formal da MLYD, isenta o escritório de qualquer responsabilidade sobre a performance, estabilidade e segurança da embarcação.

3. Suporte Técnico

A compra de projetos completos de estoque inclui suporte técnico à distância (via WhatsApp/E-mail) com nossa equipe de engenharia para esclarecimento de dúvidas pontuais relacionadas à interpretação das plantas e arquivos CNC durante a construção. Este suporte não caracteriza gerenciamento ou fiscalização presencial de obra.

4. Política de Reembolso (Produtos Digitais)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos. Contudo, por se tratar de um infoproduto (arquivos digitais de alto valor técnico), ao realizar o download completo do pacote de arquivos CNC e plantas executivas, o cliente atesta o consumo do material, limitando a possibilidade de estorno, salvo em casos de comprovada falha no arquivo digital fornecido, que será prontamente corrigida pela nossa equipe técnica. No caso dos Planos de Estudo, o valor integral será abatido automaticamente na futura compra do projeto completo correspondente.